Resolução amplia dispensa de licenças e alvarás em atividades de comércio

As categorias de baixo risco estão divididas em dois grupos: baixo risco A, definido como leve, irrelevante ou inexistente; e baixo risco B ou risco moderado, esta última possibilita licenças e alvarás de caráter provisório

03/06/2020   |   Karin Oliveira Silva   |   1246