Prazo de atendimento à Lei de Acesso à Informação é suspenso pelo presidente da República

Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento do atual estado de calamidade pública

25/03/2020   |   Karin Oliveira Silva   |   692