A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Modalidade:
Online
DATA / HORA
16/03/2023 às 09:00h.
Carga Horária: 01:00 horas
LOCAL
TV CRCPR no Youtube
CURITIBA / PR
INSTRUTOR
Marcio José Assumpção
Mestre em Administração pela Universidade de Extremadura (UNEX) - Espanha, título revalidado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Ponta Grossa UEPG, pós-graduado em Auditoria Interna e Controladoria de Gestão pelo Instituto Superior de Pós-Graduação (ISPG). Coautor do livro Manual do Vereador do Paraná, lançado pela editora Germânica.
Conselheiro suplente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná, eleito para o período 2012 - 2015. Coordenador da Comissão do Contador Público do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná de 2012 a 2015 e 2018. Diretor do SICONTIBA - Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e região metropolitana de Curitiba para o mandato 2011 - 2013 e diretor suplente no mandato 2014 a 2016.
Agraciado com o título de Cidadão Benemérito da cidade de Palmeira-PR em 2013.
Analista de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Professor de cursos de pós graduação.
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